“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 5º, V - outras formas estabelecidas entre as partes em contrato.
Medida Provisória579 de 11/09/2012
Art. 7º, Parágrafo Único - A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica dependerá da aceitação expressa das condições estabelecidas no contrato de concessão ou no termo aditivo.
Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 5º, §2º, VI - o valor estimado do contrato de programa ou do contrato.
Medida Provisória727 de 12/05/2016
Art. 14 - Para a estruturação integrada de empreendimentos integrantes do PPI, a administração pública titular poderá: I- obter estudos de estruturação integrada ou estudos em matérias específicas, por meio de Procedimento de Autorização de Estudos - PAE, no regime do art. 21 da lei 8.987, de 1995 ; ou II- celebrar diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias contrato de estruturação integrada...
Decreto-Lei1.811 de 27/10/1980
Art. 1º, Parágrafo Único - A aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar em aumento da alíquota vigente na data de registro do contrato de arrendamento mercantil no Banco Central do Brasil.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 5º, Parágrafo Único - As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Decreto-Lei1.594 de 13/09/1939
Art. 1º, §1º - As empresas, para fins de mineração e industrialização serão constituida por acionistas brasileiros ou pessoas jurídicas brasileira, contanto que os sócios ou acionistas destas últimas sejam brasileiros.
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 4º, §2º - Após a ratificação integral mediante lei de cada um dos entes consorciados, o protocolo de intenções converter-se-á automaticamente em contrato de consórcio público.