Medida Provisória nº 427 de 9 de Maio de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nº 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Art. 1º
O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 197 3, passa a vigorar com as seguintes alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.
Art. 2º
O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973 , passa a vigorar com a alteração constante do Anexo II a esta Medida Provisória.
Art. 3º
O inciso II do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: "II - EF - 232 - Recife - Salgueiro - Trindade - Araripina - Eliseu Martins - Ribeiro Gonçalves - Balsas - Estreito, nos Estados de Pernambuco, Piauí e Maranhão, denominada Ferrovia Transnordestina;" (NR)
Art. 4º
O art. 8º da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A construção, uso e gozo da EF - 151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo." (NR)
Art. 5º
Ficam outorgadas à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a construção, uso e gozo das seguintes ferrovias:
I
EF - 246;
II
EF - 267; e
III
EF - 334.
Parágrafo único
As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 6º
A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, sociedade por ações controlada pela União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta Medida Provisória.
§ 1º
A função social da VALEC é a construção e exploração de infra-estrutura ferroviária.
§ 2º
A VALEC terá sede e foro na Capital Federal e prazo de duração indeterminado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.
§ 3º
A VALEC sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 7º
Compete à VALEC, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes:
I
administrar os programas de operação da infra-estrutura ferroviária, nas ferrovias a ela outorgadas;
II
coordenar, executar, controlar, revisar, fiscalizar e administrar obras de infra-estrutura ferroviária, que lhes forem outorgadas;
III
desenvolver estudos e projetos de obras de infra-estrutura ferroviária;
IV
construir, operar e explorar estradas de ferro, sistemas acessórios de armazenagem, transferência e manuseio de produtos e bens a serem transportados e, ainda, instalações e sistemas de interligação de estradas de ferro com outras modalidades de transportes;
V
promover os estudos para implantação de Trens de Alta Velocidade, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;
VI
promover o desenvolvimento dos sistemas de transportes de cargas sobre trilhos, objetivando seu aprimoramento e a absorção de novas tecnologias;
VII
celebrar contratos e convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos especializados; e
VIII
exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, conforme previsão em seu estatuto social.
Art. 8º
Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da VALEC.
Art. 9º
O patrimônio da VALEC é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e valores que atualmente a integram.
Art. 10º
Constituem receita da VALEC:
I
recursos consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses, que lhe forem deferidos;
II
importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;
III
recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
IV
produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;
V
doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
VI
rendas provenientes de outras fontes.
Art. 11
A VALEC será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria-Executiva, e na sua composição contará ainda com um Conselho Fiscal.
Art. 12
O Conselho de Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído:
I
de um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes;
II
do Diretor-Presidente da VALEC;
III
de um Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IV
de três Conselheiros, indicados conforme o estatuto.
§ 1º
O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.
§ 2º
As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3º
O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.
Art. 13
A Diretoria-Executiva será constituída de um Diretor-Presidente e de até quatro diretores.
§ 1º
Os membros da Diretoria-Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de três exercícios anuais, podendo ser reeleitos.
§ 2º
Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da VALEC e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.
Art. 14
O Conselho Fiscal, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído de três membros, e respectivos suplentes.
§ 1º
O Conselho Fiscal deve se reunir, ordinariamente, uma vez por mês e sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 2º
As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3º
As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do presidente e de pelo menos um membro.
Art. 15
As competências do Conselho de Administração, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal da VALEC, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas no estatuto.
Art. 16
A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 17
Os quadros de pessoal da VALEC serão inicialmente constituídos:
I
com os atuais empregados da empresa;
II
com o pessoal da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, observado o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 ; e
III
com o pessoal da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, observado o disposto nesta Medida Provisória.
Parágrafo único
O regime jurídico do pessoal da VALEC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Art. 18
A contratação de pessoal da VALEC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Art. 19
Fica autorizada a VALEC a patrocinar, para os empregados referidos no inciso I do art. 17, bem assim para os novos que vierem a ser contratados, planos de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar pública federal já constituída, nos termos da legislação vigente.
Art. 20
A VALEC sujeitar-se-á à fiscalização do Ministério dos Transportes e entidades a ele vinculadas, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
Art. 21
Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e encerrado o mandato do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 22
Os bens, direitos e obrigações do extinto GEIPOT serão inventariados em processo que se realizará sob a coordenação e supervisão do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único
Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante.
Art. 23
A partir da data de publicação desta Medida Provisória a União sucederá o extinto GEIPOT nos direitos, obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, ressalvadas as ações de que trata o § 5º do art. 24 desta Medida Provisória.
Parágrafo único
Os advogados que representavam judicialmente o extinto GEIPOT deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o caput deste artigo:
I
peticionar em juízo, comunicando a extinção do GEIPOT e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e
II
repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.
Art. 24
Ficam transferidos para a VALEC os empregados ativos do GEIPOT, que serão alocados em quadro especial.
§ 1º
A transferência de que trata este artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual.
§ 2º
Os empregados transferidos na forma deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC.
§ 3º
Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado, fica extinto o emprego por ele ocupado.
§ 4º
Os empregados de que trata este artigo, excetuados aqueles que se encontram cedidos para outros órgãos ou entidades da administração pública, ficarão à disposição da Inventariança, enquanto necessários para a realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida pela sua disponibilidade à VALEC.
§ 5º
Ficam transferidas para a VALEC as ações judiciais relativas aos empregados a que se refere este artigo em que o extinto GEIPOT seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado.
§ 6º
Os advogados que representavam judicialmente o extinto GEIPOT nas ações a que se refere o § 5º deste artigo deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos causados:
I
peticionar em juízo, comunicando a extinção do GEIPOT e a transferência dos contratos de trabalho para a VALEC, requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas a esta empresa; e
II
repassar à VALEC as respectivas informações e documentos sobre as ações de que trata o § 5º deste artigo.
Art. 25
A VALEC assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto GEIPREV de Seguridade Social, na condição de sucessora trabalhista do extinto GEIPOT, em relação aos empregados referidos no art. 24.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo aplica-se unicamente aos empregados transferidos na forma do caput do art. 24, cujo conjunto constituirá massa fechada.
§ 2º
Fica a VALEC responsável pelas obrigações assumidas pelo extinto GEIPOT relativas aos compromissos junto ao plano do GEIPREV, decorrentes dos Programas de Desligamento Voluntário que porventura ainda estejam em execução na data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 26
A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, disponibilizará à VALEC os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto nos arts. 24 e 25 desta Medida Provisória. Parágrafoúnico. As despesas decorrentes do trabalho de inventariança serão atendidas à conta das dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes.
Art. 27
As atribuições referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 28
Ficam revogados a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976 , o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995 , os arts. 4º, 6º e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006 , bem como seu art. 5º nas partes referentes à EF - 140 e à EF - Bahia-Oeste.
Art. 29
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Pereira do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2008 - Edição extra