“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

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• Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 1996

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• Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 1993

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• Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 2001

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• Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 2004

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• Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1992

  Art. 3º, III, b - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no valor de Cr$3.921.295.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros), na forma do Anexo IX.

• Decreto Não Numeradode 15 de Maio de 2000

  Decreto de 15 de Maio de 2000...

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