“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.362 de 28/11/1974
Art. 1º - As operações decorrentes de compra de máquinas, equipamentos, aparelhos e outros produtos manufaturados, no mercado interno, quando realizadas por estaleiros de contrução naval, com contratos de exportação aprovados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., ouvida a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, asseguram ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei como incentivo à exportação.
- Decreto-Lei2.361 de 24/09/1987
Art. 1º - O disposto na parte final do artigo 4º do Decreto-lei nº 2.352, de 7 de agosto de 1987 , não se aplica aos contratos de prestação de serviços, com ou sem fornecimento de materiais, que contenham cláusula de reajuste baseada na variação da remuneração da mão-de-obra, os quais serão reajustados de acordo com as bases pactuadas.
- Decreto-Lei2.021 de 18/05/1983
Art. 4º - O crédito financeiro de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.994, de 29 de dezembro de 1982 , poderá ser estendido aos aumentos do capital destacado para a filial de empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
- Decreto-Lei1.522 de 02/02/1977
Art. 4º - A redução do imposto de importação concedida aos bens importados pelas empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na forma prevista no artigo anterior, implicará em idêntica redução do imposto sobre produtos industrializados.
- Decreto-Lei1.532 de 30/03/1977
Art. 2º - Competirá à Comissão de Fusão e Incorporação de empresas, a que se refere o citado Decreto-lei nº 1.346, a especificação dos setores enquadráveis nas condições do parágrafo único do artigo anterior.
- Decreto-Lei9.049 de 11/03/1946
Art. 3º - Na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal assinar-se-á, de acôrdo com os elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 121.070, de 1945, o contrato de aforamento, com as cláusulas de que há isenção do fôro que se calcular, enquanto o domínio útil do terreno aforado fizer parte do patrimônio da "Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro", e de que à mencionada Sociedade fica permitido hipotecar o domínio útil do referido terreno, com as benfeitorias que se fizerem no mesmo, bem como arrendar ou alugar as par...
- Decreto-Lei1.720 de 29/11/1979
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1981 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969 , alterado pelo Decreto-lei nº 1.356, de 6 de novembro de 1974 , que concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas.
- Decreto-Lei2.023 de 18/05/1983
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a converter em ações, nos aumentos de capital de sociedades de economia mista ou de empresas públicas, aprovados pelo Presidente da República na forma da legislação em vigor, os créditos decorrentes de dividendos ou de resultados de exercícios.