“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.367 de 02/12/1974
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de ajustar o prazo de isenção fiscal estabelecido pela Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965, ao estipulado na Cláusula VIII do contrato celebrado entre a União e a empresa italiana Alfa Romeo S.p.A., relativo à transferência do controle acionário da Fábrica Nacional de Motores S. A., DECRETA:...
Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941
Capítulo 4 - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO...
Decreto-Lei5.252 de 16/02/1943
Art. 8º, c - assinar contratos e autorizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 4.514, de 1964)...
Decreto-Lei178 de 16/02/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - A cessão se fará autorizada por decreto do Presidente da República e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual expressamente constarão as condições estabelecidas e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial se ao imóvel, no todo ou em parte, fôr dada aplicação em divergência com o previsto no decreto autorizativo e conseqüente têrmo ou contrato.
Decreto-Lei2.052 de 03/08/1983
Art. 14, III - as empresas públicas e suas subsidiárias;...
Decreto-Lei6.871 de 15/09/1944
Art. 4º, b - Seção de Contratos;...
Decreto-Lei1.271 de 16/05/1939
Art. 2º, §3º - A prorrogação do contrato de penhor far-se-á por averbação no registro de imóveis, observado o disposto no parágrafo anterior, quando for o caso.
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 49, §2º - Para os efeitos dêste artigo, considera-se feita durante a vigência do contrato de trabalho a invenção cuja patente fôr requerida pelo empregado durante o ano seguinte à terminação do contrato, salvo ajuste em contrário.