“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto89.446 de 19/03/1984
Art. 1º - O "caput" do artigo 14 do Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 88.101, de 10 de fevereiro de 1983 e alterado pelo Decreto nº 89.211, de 21 de dezembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O BNDES será administrado por uma Diretoria composta do Presidente do Banco e de 8 (oito) Diretores, nomeados pelo Presidente da República."...
- Decreto55.596 de 19/01/1965
Art. 1º - Fica prorrogada por mais dois (2) anos a vigência do Decreto nº 26, de 12 de outubro de 1961 , que reconheceu prioritária ao desenvolvimento do Nordeste a importação dos equipamentos novos, se m similar nacional registrado, descritos no supra citado a ser efetuado pela empresa "Companhia de Carbonos Coloidais" (CCC) e destinados à instalação de uma unidade industrial para produção de negro fumo de derivação petroquímica no Município de Candeias, Estado da Bahia.
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1999
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos montantes especificados nos Anexos III e IV deste Decreto.
- Decreto8.835 de 15/08/2016
Art. 1º - O Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 5º É assegurado o reembolso à empresa pública ou sociedade de economia mista que não receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da respectiva folha de pagamento de pessoal, pelas despesas relativas a empregado em exercício temporário determinado na forma do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990 ." (NR)...
- DecretoDecreto de 27 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica transferida à Samarco Mineração S.A. a concessão outorgada á empresa Cimento Cauê S.A. por Decreto de 24 de janeiro de 1995 , publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 1995, para aproveitamento, em consórcio com a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, de um trecho do rio Piracicaba, nos Municípios de Nova Era e Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, para a implantação da usina denominada Guilman-Amorim, destinada à autoprodução de energia elétrica.
- Decreto10.616 de 29/01/2021
Art. 1º, V - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2020, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata o art. 53 da Lei nº 14.116, de 2020;...
- Decreto951 de 07/10/1993
Art. 7º - Mediante prévia permissão do Presidente da República, solicitada pelo Ministro de Estado supervisor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou da sociedade sob controle indireto da União, a viagem de seus dirigentes e seus empregados poderá ser autorizada pelo respectivo diretor de maior hierarquia, ficando sujeita à publicação, no prazo previsto no art. 4º, e à apresentação de relatório mensal ao respectivo Ministério, para os fins do disposto no art. 8º.
- Decreto11.944 de 12/03/2024
Art. 1º, III - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2023, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata o art. 60 da Lei nº 14.791, de 2023 ;...