Decreto nº 55.596 de 19 de Janeiro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga vigência do Decreto número 26, de 12 de outubro de 1961

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 item I da Constituição Federal e nos termos do art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 3.995 de 14 de dezembro de 1961, e tendo em vista a Resolução nº 873, de 14 de fevereiro de 1964 do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), decreta:

Brasília, 19 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

Fica prorrogada por mais dois (2) anos a vigência do Decreto nº 26, de 12 de outubro de 1961 , que reconheceu prioritária ao desenvolvimento do Nordeste a importação dos equipamentos novos, se m similar nacional registrado, descritos no supra citado a ser efetuado pela empresa "Companhia de Carbonos Coloidais" (CCC) e destinados à instalação de uma unidade industrial para produção de negro fumo de derivação petroquímica no Município de Candeias, Estado da Bahia.

Art. 2º

~~Este decreto entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

H. CASTELLO BRANCO Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1965