Artigo 2º do Decreto nº 55.596 de 19 de Janeiro de 1965
Prorroga vigência do Decreto número 26, de 12 de outubro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prorroga vigência do Decreto número 26, de 12 de outubro de 1961
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