“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto7.223 de 29/06/2010
Art. 2º - O art. 3º do Decreto nº 6.722 de 30 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarão, até o mês de junho de 2011, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999." (NR)...
- Decreto1.840 de 20/03/1996
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos ocupantes de cargo de Ministro de Estado, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 5 e 6, e de Natureza Especial, ou equivalente, bem como àquele nomeado inventariante ou liqüidante de órgão, autarquia, fundação pública federal, empresa pública ou sociedade de economia mista, sempre que o exercício ocorra em localidade diferente de seu domicílio. (Redação dada pelo Decreto nº 4.040, de 3.12.2001)...
- Decreto7.510 de 30/06/2011
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarão, até o mês de junho de 2012, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999." (NR)...
- Decreto6.243 de 19/10/2007
Art. 1º - O caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 , que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O capital social da EPE é de R$ 20.544.366,92 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União." (NR)...
- DecretoDecreto de 12 de Junho de 1991
Art. 1º - Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA autorizada a aumentar o respectivo capital social de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros), mediante a incorporação dos seguintes valores registrados nas "Contas de Reservas": Correção Monetária do Capital Realizado Cr$ 63.214.943,06 Subvenção para Investimentos Cr$ 907.423.019,62 Correção Monetária Especial - Ativo Imobilizado - Cr$ 748.574.679,82 Crédito para Integralização e Aumento do Capital Cr$ 380.787.357,50...
- Decreto5.380 de 27/03/1940
Art. 1º - É concedida á "Companhia de Mineração e Metalurgia do Pinheiro Limitada" autorização para funcionar como empresa de mineração, de acordo com o que dispõe o § 1º do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB de R$ 343.277.281,40 (trezentos e quarenta e três milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) para R$ 378.281.643,75 (trezentos e setenta e oito milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).
- Decreto92.880 de 01/07/1986
Art. 1º - Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 92.104, de 10 de dezembro de 1985 , fica elevado pa ra Cz$ 59.723.624,60 (cinqüenta e nove milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e quatro cruzados e sessenta centavos), o capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, mediante a incorporação de dotações orçamentárias.