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Legislação
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  1. Decreto de 12 de Junho de 1991

Coração para favoritarDecreto de 12 de Junho de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 12 de Junho de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, DECRETA:

Brasília, 12 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.



FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1991.