Decreto de 12 de Junho de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 12 de Junho de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, DECRETA:

Brasília, 12 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.