“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 1993
Art. 1º - É concedida nacionalização à empresa Dobra do Brasil Ltda., autorizada a funcionar no País, através de filial, pelo Decreto nº 84.233, de 21 de novembro de 1979, que transferirá sua sede para o Brasil, transformando-se em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, regida pelo Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, sob a denominação social de Dobra do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica incluída, entre as atividades indicadas no item I da relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1994 , aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , a Empresa Reimassas, unidade fabril pertencente à Nestlé Industrial e Comercial Ltda, com sede à Rua Alexandre Marques, 1600, Uberlândia - MG, excluídos os serviços de escritório.
- DecretoDecreto de 02 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB de R$250.274.789,86 (duzentos e cinqüenta milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) para R$ 413.463.756,28 ( quatrocentos e treze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e oito centavos ).
- Decreto86.900 de 08/02/1982
Art. 1º - O Ministro de Estado das Comunicações designará Comissão para promover a complementação do arrolamento da avaliação dos bens a serem incorporados ao patrimônio da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, de acordo com o disposto no artigo 4º, item I, da Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975, não considerados pela Comissão designada pela Portaria Interministerial nº 1.337, de 12 de dezembro de 1977.
- DecretoDecreto de 09 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ) crédito suplementar no valor total de R$ 110.858.248,00 (cento e dez milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CAIXA e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto6.172 de 30/07/2007
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004 , por meio da integralização de capital pela União, no montante de até R$ 36.600.000 (trinta e seis milhões e seiscentos mil reais), consignado na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , Lei Orçamentária Anual.
- Decreto91.902 de 11/11/1985
Art. 2º, Parágrafo Único - A comprovação do item l deste artigo far-se-á mediante certidão fornecida pela Delegacia Regional do Trabalho e, a do item II, por intermédio de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; de documento fornecido por empresa jornalística, do qual constem a função, o período de trabalho é o correspondente salário; ou por outros meios de prova, tais como perícias, documentos e testemunhos.
- Decreto94.308 de 05/05/1987
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 15 de agosto de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizada a promover a elevação do seu capital social, mediante a emissão de novas ações das quais a União subscreverá o equivalente a CZ$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzados) em ordinárias nominativas".