“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto97.153 de 01/12/1988
Seção - Rádio Cultura de Promissão Sociedade Ltda. - Promissão (SP) Rádio Manchester de Anápolis Ltda. - Anápolis (GO) Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. - Rio Pardo (RS) Empresa de Radiodifusão Independência Ltda. - Aquidauana (MS) Rádio Colorado Ltda. - Colorado (PR) Rádio Notícias Brasileiras Ltda. - Matão (SP) Rádio Verde Ltda. - Jaru (RO) Rádio Colina do Machadinho Ltda. - Ariquemes (Machadinho - RO) Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. - Regente Feijó (SP) Rádio Agudo Ltda. - Agudo (RS) Rádio Educadora de Santo Amaro Ltda. - Santo Amaro (BA) Rádio Surubim Ltda. - Surubim (PE) Sistem...
- Decreto97.979 de 19/07/1989
Art. 1º - É concedida à empresa LATINO SOCIEDAD ANÔNIMA com sede na Av. Cordoba, nº 1.318, Buenos Aires Argentina, autorização para funcionar no Brasil, através de uma filial, com objeto social de transporte rodoviário de cargas, em regime bilateral, de bens procedentes da República Argentina, ou para lá destinados, com capital destacado de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), consoante resolução tomada pela diretoria da empresa em reunião realizada em 20 de julho de 1987, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, obrigandose a sociedade a cumprir, integralmente, a...
- Decreto92.402 de 18/02/1986
Art. 1º - É concedida à Empresa JDC Corporation, com sede em 9-9, AKASAKA 4 CHOME, MINATO-KU - Tóquio-Japão, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, com objetivo social de desenvolvimento de tecnologia na área de construção subaquática e captação de investimentos para empreendimentos no Brasil, com capital destacado para suas atividades no valor de Cr$ 1.640.000.000 (hum bilhão, seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros), consoante resolução adotada por sua Diretoria, em 25 de outubro de 1983, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, obrigando-se a referida empresa...
- Decreto1.809 de 08/02/1996
Art. 1º - O art. 5º do Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto nº 96.400, de 22 de julho de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Empresa, realizada em 26 de abril de 1995: "Art. 5º O Capital da RADIOBRÁS, subscrito e integralizado pela União, é de R$ 46.481.423,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais), divididos em 46.481.423 (quarenta e seis milhões, quatrocentas e oitenta e uma mil, quatrocentas e vinte e três) a...
- Decreto3.987 de 29/10/2001
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da empresa pública federal Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP de R$ 389.336.482,69 (trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para R$ 677.774.039,14 (seiscentos e setenta e sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trinta e nove reais e quatorze centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na empresa, recebidos como dotação orçamentária nos exercícios de 1996 a 1999, no valor de R$ 288.437.556,45 (duzentos e oitenta ...
- Decreto94.080 de 06/03/1987
Art. 2º, III - Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Empresa Brasileira de Extensão Rural - EMBRATER, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - INPA, Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Regiã...
- Decreto420 de 08/11/1935
Art. 1º - Fica o Governo do Estado da Parahyba, concessionario do Porto de Cabedello, autorizado a effectuar a exploração desse porto, na forma do respectivo contracto constante do decreto n. 20.183, de 7 de julho de 1931, e do regime de portos organizados estabelecido pelo decreto numero 24.508, de 29 de junho de 1934, e n. 24.447, de 22 de junho de 1934, bem como das demais disposições da legislação portuaria em vigor.
- Decreto3.513 de 19/06/2000
Art. 1º - É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2000, conforme a seguinte tabela: SALAS TOTAL de DIAS de OBRIGATORIEDADE 1 sala 2 salas 3 salas 4 salas 5 salas 6 salas 7 salas 8 salas 9 salas 10 salas 11 salas mais de 11 salas 28 dias 56 dias 84 dias 112 dias 140 dias 154 dias 175 dias 182 dias 196 dias 210 dias 217 dias 217 dias + 7 dias por sala...