“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto90.947 de 13/02/1985
Art. 1º, II - Terreno com área de 20.063,80m² (vinte mil, sessenta e três metros e oitenta decímetros quadrados) e estrutura em concreto armado, edificada no terreno, cujo projeto original destinava-se a ser o Hospital das Clínicas do Estado, vulgarmente conhecida como obra velha ou esqueleto, confrontando-se com a Av. Maruípe e a Fazenda Maruípe;...
- Decreto10.141 de 28/11/2019
Art. 1º, IV - subsidiar a participação brasileira nas reuniões realizadas no contexto da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, promulgada pelo Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996, e contribuir na elaboração de informes nacionais encaminhados às Conferências das Partes Contratantes;...
- Decreto4.112 de 04/02/2002
Art. 2º - O parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 3.591, de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às contratações que tenham por objeto as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados, nem às contratações realizadas por empresas públicas que tenham a obrigação legal ou estatutária de ter suas demonstrações financeiras avaliadas por auditores independentes, desde que as unidades de auditoria interna de que trata este artigo sejam mantida...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2002
Art. 1º - O capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é aumentado de R$ 597.151.170,79 (quinhentos e noventa e sete milhões, cento e cinqüenta e um mil, cento e setenta reais e setenta e nove centavos) para R$ 1.143.668.303,20 (um bilhão, cento e quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos), mediante as seguintes incorporações:...
- Decreto77.873 de 22/06/1976
Art. 1º - Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito suplementar no valor de Cr$238.900.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas 2803.09100351.759 - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. 4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou En...
- Decreto55.891 de 31/03/1965
Art. 54, III - caracterização das condições sociais da exploração, previstas na alínea "c" do inciso III do art. 46, do Estatuto da Terra , inclusive explicitando, no sistema de contrato de trabalho, as questões relativas à habitação, à situação sanitária em geral, à educação e às possibilidades particulares oferecidas para subsistência dos arrendatários, parceiros e assalariados, além das exigências mínimas contidas no Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra ;...
- Decreto4.556 de 30/12/2002
Art. 1º - É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2003 e a respectiva diversificação mínima de títulos a serem exibidos, conforme a seguinte tabela:...
- Decreto242 de 25/10/1991
Art. 1º - Fica a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação, autorizada a transferir à União, por intermédio do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, os seus direitos e créditos a receber e os bens imóveis cuja alienação contrarie o interesse público.