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Legislação
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  1. Decreto 77.873 de 22 de Junho de 1976

Coração para favoritarDecreto 77.873 de 22 de Junho de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, DECRETA:

Brasília, 22 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.



ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Élcio Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1976