Decreto nº 77.873 de 22 de Junho de 1976
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 238.900.000,00, para reforço de dotações consigandas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito suplementar no valor de Cr$238.900.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas 2803.09100351.759 - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. 4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas (...) 216.300.000 2804 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 2804.09100503.078 - Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial (...) 22.600.000 TOTAL (...) 238.900.000
Art. 2º
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS DIVERSOS DA UNIÃO 2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas Projeto - 2803.09100351.759 4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras (...) 229.800.000 Projeto - 2803.09512653.077 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial (...) 9.100.000 TOTAL (...) 238.900.000
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Élcio Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1976