<del> Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito suplementar no valor de Cr$238.900.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber:</td></td> Cr$1,00</td></tr> 2800</td> - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO</td></td></tr> 2803</td> - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas</td></td></tr> 2803.09100351.759</td> - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A.</td></td></tr> 4.1.5.0</td> - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas (...)</td> 216.300.000</td></tr> 2804</td> - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico</td></td></tr> 2804.09100503.078</td> - Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear</td></td></tr> 4.1.2.0</td> - Serviços em Regime de Programação Especial (...)</td> 22.600.000</td></tr></td> TOTAL (...)</td> 238.900.000</td></tr></table></del>

<del> Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:</td></td> Cr$1,00</td></tr> 2800</td> - ENCARGOS DIVERSOS DA UNIÃO</td></td></tr> 2803</td> - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas</td></td></tr> Projeto</td> - 2803.09100351.759</td></td></tr> 4.2.2.0</td> - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras (...)</td> 229.800.000</td></tr> Projeto</td> - 2803.09512653.077</td></td></tr> 4.1.2.0</td> - Serviços em Regime de Programação Especial (...)</td> 9.100.000</td></tr></td> TOTAL (...)</td> 238.900.000</td></tr></table></del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 77.873 de 22 de Junho de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, DECRETA: