Artigo 1º do Decreto nº 77.873 de 22 de Junho de 1976

Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito suplementar no valor de Cr$238.900.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas 2803.09100351.759 - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. 4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas (...) 216.300.000 2804 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 2804.09100503.078 - Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial (...) 22.600.000 TOTAL (...) 238.900.000