Decreto nº 242 de 25 de Outubro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Fica a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação, autorizada a transferir à União, por intermédio do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, os seus direitos e créditos a receber e os bens imóveis cuja alienação contrarie o interesse público.
Declarada, por decreto, a extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação, a União por força do disposto no art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 199 0, a sucederá nas ações judiciais em que for parte, sub-rogando-se nos direitos e respondendo pelas obrigações advenientes de sentença judicial.
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1991