Artigo 3º do Decreto nº 242 de 25 de Outubro de 1991
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER, em liquidação.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.