“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto10.379 de 28/05/2020
Art. 5º - O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
- Decreto7.008 de 12/11/2009
Art. 6º, §1º - Os representantes referidos nos incisos II a IV deverão ser ocupantes de cargo de Secretário nos Ministérios ali referidos, indicados pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo de trinta dias contado da publicação deste Decreto, e designados pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
- Decreto8.711 de 14/04/2016
Art. 1º, I, c - a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: 1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização das execuções dos planos de trabalho; 2. a análise e a aprovação das prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho;...
- Decreto99.548 de 25/09/1990
Art. 2º, Parágrafo Único - Na hipótese da contratação de serviços prevista no inciso II do art. 4º, os editais de licitação e os contratos obedecerão a modelos padronizados pela Secretaria da Administração Federal." "Art. 7 º A fiscalização do atendimento pré-escolar far-se-á através de comissões de servidores designadas por suas respectivas associações, de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Administração Federal."...
- Decreto1.690 de 01/06/1937
GETÚLIO VARGAS. Odilon Braga. Este texto não substitui o publicado no DOU, de 6.7.1937 e retificado em 12.7.1937 DECRETO Nº 1.690, de 1º de JUNHO de 1937 Autoriza a Emprêsa Januarense de Explorações Gerais Limitada a pesquisar jazidas de minério argentífero em terrenos situados no lugar denominado "Serra do Cantinho", no distrito de Brejo do Amparo, do município da Januária, do Estado de Minas Gerais. (Publicado no Diário Oficial de 6-7-937) RETIFICAÇÃO No art. 1º onde se lê: Fica autorizada a Empresa Januarense de Exportações Gerais... Leia-se: Fica aut...
- Decreto9.373 de 11/05/2018
Art. 8º, II - das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada; (Redação dada pelo Decreto nº 10.340, de 2020)...
- Decreto99.233 de 03/05/1990
Art. 2º - O Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento determinará os procedimentos preparatórios ao processo de fusão das empresas referidas no art. 1º, para constituição da Companhia Nacional de Abastecimento, de acordo com o art. 16, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, especialmente a realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da COBAL e da CIBRAZÉM para:...
- Decreto10.594 de 29/12/2020
Art. 1º - Fica prorrogada, para 31 de março de 2021, a vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria, dos termos de compromisso e de outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União, cujo encerramento da vigência, nos termos do instrumento ou do disposto no art. 1º do Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020 , esteja prevista para até 30 de março de 2021.