“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto97.814 de 06/06/1989
Art. 1º, §1º, c - estejam incluídos e aprovados no Orçamento de Investimento e no Programa de Dispêndios Globais da empresa. (Incluído pelo Decreto nº 98.138, de 1989)...
- DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1999
Art. 2º, IV - dependerá de aprovação de governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;...
- Decreto750 de 02/01/1851
Art. 46 - No caso de estar a tripolação de qualquer barco insubordinada a ponto de poder prejudicar por qualquer modo aos donos do barco, ou do carregamento, deve o Commandante do Presidio onde o barco se achar, de intelligencia com os mesmos donos, ou seus encarregados, prender os insubordinados e remette-los á Capital com huma parte circunstanciada do que houverem praticado, a fim de se proceder convenientemente contra elles.
- Decreto11.118 de 01/07/2022
Art. 2º - O Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 5 de dezembro de 2022, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Turismo, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE: I - um CCE 1.13; II - um CCE 1.11; III - um CCE 1.06; e IV - um CCE 1.05. Parágrafo único. (...) I - destinam-se à coordenação das atividades necessárias ao monitoramento e à fiscalização do contrato ...
- DecretoDecreto de 22 de Janeiro de 1993
Art. 1º, Parágrafo Único - A autorização de que trata este artigo vincula a obrigatoriedade de cumprimento, pela empresa, das cláusulas que acompanham este decreto, assinadas pelo Ministro de Estado da Justiça, e das leis e regulamentos vigentes ou a vigorar, relacionados ao objeto da presente autorização.
- DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1997
Art. 2º, IV - dependerá de aprovação do governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique na mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;...
- Decreto11.235 de 13/10/2022
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, nos termos do disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , por meio do aporte de todas as ações que a União detém no capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
- Decreto8.174 de 26/12/2013
Art. 1º - Os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.