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Decreto DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1993. de 22/1/1993

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1993.
Concede à empresa CAUVI SOCIEDADE ANÔNIMA autorização para estabelecer SUCURSAL na República Federativa do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta do Processo MJ nº 08000.002510/92-33, DECRETA:
Brasília, 22 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

É concedida à empresa CAUVI SOCIEDADE ANÔNIMA, com sede em Montevidéu, República do Uruguai, autorização para funcionar no Brasil, através de filial, que adotará a denominação de CAUVI S.A. DO BRASIL, tendo como objeto social o transporte rodoviário internacional de passageiros.

Parágrafo único

A autorização de que trata este artigo vincula a obrigatoriedade de cumprimento, pela empresa, das cláusulas que acompanham este decreto, assinadas pelo Ministro de Estado da Justiça, e das leis e regulamentos vigentes ou a vigorar, relacionados ao objeto da presente autorização.

Art. 2º

O capital social da filial da CAUVI SOCIEDADE ANÔNIMA é de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), consoante deliberação tomada em Reunião de diretoria, realizada em 2 de dezembro de 1991.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa