“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto4.550 de 27/12/2002
Art. 3º, §3º - O Ministério de Minas e Energia deverá, na definição da tarifa de que trata o § 2º, considerar a otimização do binômio modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)...
- Decreto5.906 de 26/09/2006
Art. 30, VII - dois representantes do setor empresarial; e...
- Decreto5.047 de 21/12/1939
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que solicitou o Estado de São Paulo, concessionário da construção e exploração do porto de São Sebastião, de acordo com o disposto no § 2º, cláusula VIII, do contrato autorizado pelo Decreto nº 24.729, de 13 de julho de 1934, e tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação no ofício n. 4.696, de 15 de dezembro do corrente ano, DECRETA:...
- Decreto1.885 de 26/04/1996
Art. 1º - Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , as empresas que produzam bens e serviços de informática deverão aplicar, em cada ano-calendário, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos incidentes nessa comercialização, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas.
- Decreto72.020 de 28/03/1973
Art. 5º - A fim de evitar solução de continuidade dos serviços afetos aos órgãos de pesquisa do Ministério da Agricultura, continuam em vigor todas as atividades de natureza técnica, administrativa, regulamentar, regimental, bem como as decorrentes de contratos, convênios e ajustes, assumidos pelo DNPEA, até que a EMBRAPA decida ou proponha a extinção ou resolução dos respectivos atos e obrigações.
- Decreto7.633 de 01/12/2011
Art. 6º, II - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.
- Decreto85.685 de 30/01/1981
Art. 5º - (...) § 1º Para fins de matrícula no curso de formação profissional, os candidatos habilitados no concurso de provas poderão ser contratados, a critério da Administração, e pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelos órgãos e entidades interessados, percebendo o equivalente a 80% (oitenta por cento) da retribuição mensal da referência inicial da Categoria Funcional. § 2º Os órgãos entidades interessados custearão as despesas relativas a cada candidato que matricularem, conforme tabela fixada pela Academia Nacional de Polícia e aprovada pelo DASP. § 3º Os candidatos aprovados no curso e que a Administração houver por bem admitir terão o ...
- Decreto679 de 10/11/1992
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992 , passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado o atual § 2º para 3º: "Art. 1º (...) § 1º Os membros do Conselho de Administração, à exceção do representante ou dos representantes dos acionistas minoritários, serão indicados pelo Ministro de Estado sob cuja composição estiver a sociedade, dentre brasileiros de notórios conhecimento e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, cabendo a um deles a presidência do Colegiado. § 2º Nas empresas públicas, cujo capital social pertença exclusivamente à União, os membr...