“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto99.668 de 06/11/1990
Art. 2º - A autorização contida no art. 1º permite à empresa a venda de transporte dos seus serviços a serem executados em conexão com os transportadores que operam no território nacional.
- Decreto94.666 de 23/07/1987
Art. 3º - As entidades estatais a que se refere o artigo 1º poderão repor até 80% (oitenta por cento) dos cargos ou empregos administrativos que venham a vagar, a partir da publicação deste Decreto, por motivo de exoneração, demissão, dispensa, rescisão de contrato de trabalho, aposentadoria ou falecimento, desde que não ocorra aumento de despesa.
- Decreto93.237 de 08/09/1986
Art. 5º, IV - examinar as minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades do Ministério ou órgão integrante da Presidência da República;...
- Decreto91.111 de 12/03/1985
Art. 79 - O termo de coleta e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome endereço da empresa e do detentor do produto.
- Decreto4.074 de 04/01/2002
Art. 53 - Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.
- Decreto8.981 de 02/02/2017
Art. 1º - O Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo único. (...) II - à Secretaria-Geral da Presidência da República: a) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e b) Empresa de Planejamento e Logística - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (...) X - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Companhia de Navegação do São Francisco, Empresa de Navegação da Amazônia S.A., Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Fundo da Marinha Mercante e Companhia de Desenvolvimento de Barcarena, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto.
- Decreto9.059 de 25/05/2017
Art. 2º, Parágrafo Único - O poder concedente, observada a vantajosidade para a União e após a avaliação da conveniência e da oportunidade de cada projeto, poderá promover a prorrogação antecipada dos contratos relativos aos projetos ferroviários de que trata o caput .