“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto3.800 de 20/04/2001
Art. 25 - As empresas e as instituições de ensino e pesquisa, envolvidas na execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento, sob contrato com as empresas beneficiárias deverão possuir e manter toda a documentação relativa à execução das atividades previstas neste Decreto.
- Decreto9.581 de 23/11/2018
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018 , que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , e organiza os trabalhos de sua inventariança.
- Decreto61.867 de 11/12/1967
Art. 35 - Nenhum contrato de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direito relativos a imóveis, cujo preço fôr ajustado para pagamento a prazo, mediante financiamento concedido por instituições financeiras públicas ou sociedades de crédito imobiliário, poderá, a partir da data fixada pelo CNSP, ser registrado no Registro Geral de Imóveis, sem a prova da contratação dos seguros previstos no art. 20, alíneas "d " e "f " do Deceto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Decreto93.597 de 21/11/1986
Art. 3º - Na criação de novas entidades fechadas de previdência privada, a participação de pessoa jurídica patrocinadora referida no art. 1º não será superior a 2/3 (dois terços) do custo total dos planos de benefícios, nem a 7% (sete por cento) da folha de salário de todos os empregados da empresa patrocinadora. (Redação dada pelo Decreto nº 94.648, de 1987)...
- Decreto99.673 de 07/11/1990
Art. 1º - Fica transferida, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.
- Decreto1.330 de 08/12/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - O requerimento será apresentado à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em formulário padronizado, devendo ser deferido ou indeferido no prazo de noventa dias.
- Decreto423 de 14/01/1992
Art. 1º - Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
- Decreto7.339 de 20/10/2010
Art. 5º - A demonstração da incapacidade de pagamento prevista no art. 4º deverá ser efetuada por meio de apresentação de laudo emitido por empresa credenciada na instituição financeira, que conterá:...