“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei10.504 de 08/07/2002
Art. 1º - É instituído o Dia Nacional do Consumidor, que será comemorado, anualmente, no dia 15 de março.
Lei11.585 de 28/11/2007
Art. 1º - É instituído o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
Lei13.556 de 21/12/2017
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.
Lei10.469 de 25/06/2002
Art. 1º - É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Lei13.565 de 21/12/2017
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional da Agroecologia, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de outubro.
Lei15.136 de 21/05/2025
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de fevereiro.
Lei11.795 de 08/10/2008
Lei do Consórcio
Art. 5º, §5º, II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora;...
Lei3.856 de 18/12/1960
Art. 3º - Aos atuais empregados da Faculdade é assegurado o aproveitamento no serviço público em quadros especialmente criados pelo Poder Executivo, contando-se o tempo de serviço para os efeitos legais.