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  3. Lei 10.469 de 25 de Junho de 2002

Coração para favoritarLei 10.469 de 25 de Junho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 25 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002