Artigo 1º da Lei nº 10.469 de 25 de Junho de 2002
Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
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