“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei4.614 de 02/04/1965
Art. 1º - É denominada "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga Curitiba, no Estado do Paraná a Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, via Florianópolis.
Lei1.002 de 24/12/1949
Art. 10, Parágrafo Único - O certificado de inscrição fornecido, pelo Banco do Brasil S. A., que enviará segunda via ao credor, valerá como prova da redução correspondente na responsabilidade do devedor.
Lei13.060 de 22/12/2014
Art. 2º, Parágrafo Único, II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Lei7.538 de 24/09/1986
Art. 2º, Parágrafo Único - O prazo suspenso recomeçará a correr no dia 2 (dois) de março de 1987, por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
Lei9.265 de 12/02/1996
Art. 1º, VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)...
Lei12.813 de 16/05/2013
Art. 6º, I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e...
Lei221 de 20/11/1894
Art. 12, §4º, e - si a execução da sentença extrangeira for requisitada por via diplomatica, sem que compareça o exequente, o tribunal nomeará ex-officio um curador, que represente a este e promova em seu nome todos os termos do processo; Igual procedimento guardar-se-ha em relação ao executado, si não comparecer, ausente, menor ou interdicto.
Lei12.208 de 19/01/2010
Art. 1º - Fica instituído o Dia do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.