“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF788842 de 27/06/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
- Jurisprudência - STF7152 de 30/04/2025
'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 5.863, de 20 de abril de 2022, do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
- Jurisprudência - STF4028 de 01/12/2021
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
- Jurisprudência - STF1272193 de 17/09/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE tempo DE SERVIÇO EM ESPECIAL. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A discussão em torno do direito à conversão do tempo comum em especial demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. II - Agravo ...
- Jurisprudência - STF5599 de 26/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Junior, Advogado-Geral da União. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
- Jurisprudência - STF1296158 de 15/04/2021
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO...
- Jurisprudência - STM70.004.968.220.217.000.000 de 24/06/2022
APELAÇÃO. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, § 1º, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO (PQS). NEGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONSELHO DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO TÁCITA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. INTERROGATÓRIO. INVESTIGADO. QUALIFICADO COMO TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. DESENTRANHAMENTO. REPETIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. VALIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS. PROVAS ISENTAS. SEGURANÇA ORGÂNICA DA OM. PATRIMÔNIO MATERIAL, IMATERIAL E HUMANO. AMEAÇADO. INDIFERENÇA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA...
- Jurisprudência - STM70.001.067.820.227.000.000 de 23/05/2022
HABEAS CORPUS. DEFESA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP COMUM. INAPLICABILIDADE DO ANPP NO ÂMBITO DA JMU. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEQUENA LESIVIDADE. TESES RECHAÇADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP comum, é inaplicável no âmbit...