“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF3527 de 11/02/2019
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - TSE18.488 de 09/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). ATUAL CIDADANIA. DESAPROVAÇÃO. ART. 55–A DA LEI 9.096/95. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, mantiveram–se desaprovadas as contas do exercício de 2015 do Diretório Nacional do Partido Popular Socialista (PPS), atual Cidadania (CIDADANIA), determinando recolhimento ao erário de R$ 2.098.723,80, suspensão de cotas do Fundo Partidário por um mês e incidência de 2,5% a mais de recursos para promover as mulheres na política.2. Aponta–se, a título de omissão, que esta Corte ...
- Jurisprudência - STF788842 de 27/06/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
- Jurisprudência - STF1530588 de 03/07/2025
'Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao Recurso Extraordinário para determinar que outra decisão seja proferida pelo Tribunal recorrido, com base no entendimento fixado no Tema 698 de Repercussão Geral, preservando a finalidade enunciada na presente decisão, mas valorizando o diálogo institucional e o monitoramento dos planos existentes ou a elaborar, visando a melhor execução dos serviço...
- Jurisprudência - STM70.004.673.220.217.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. IMBRICADA MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ART. 290 DO CPM. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. I. Preliminar de nulidade do processo pelo comprometimento da materialidade delitiva suscitada pela DPU e pelo Representante da PGJM. Não obstante a a...
- Jurisprudência - STM70.001.899.420.227.000.000 de 29/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO RESULTADO. CONDENAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. EXAME RECURSAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DISPARO DE FUZIL ACIDENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A análise da amplitude do recurso pretendida pelo Recorrente é matéria que se confunde com o mérito do pedido, razão pela qual não deve ser conhecida em sede de preliminar, nos termos do art. 81, § 3º, do RISTM. A amplitude do efeito...
- Jurisprudência - STF1272193 de 17/09/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE tempo DE SERVIÇO EM ESPECIAL. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A discussão em torno do direito à conversão do tempo comum em especial demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. II - Agravo ...
- Jurisprudência - STM70.000.590.220.257.000.000 de 06/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE LACUNA NO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REPARAÇÃO DE DANOS NA ESFERA CÍVEL. DESPROVIMENTO. Não se aplica, no âmbito da Justiça Militar da União, o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal comum, que autoriza a fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para reparação de danos causados à v...