“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.093.320.227.000.000 de 19/04/2022
HABEAS CORPUS. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. CONCURSO DE AGENTES. CONHECIMENTO DO WRIT E ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O trancamento da ação penal só ocorre em casos excepcionais, como nas hipóteses de conduta não constitutiva de crime em tese, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não se amolda ao caso examinado. Diante do princípio in dubio pro societate, se as circunstâncias levantadas ...
- Jurisprudência - STM70.002.008.920.237.000.000 de 01/06/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade encontra previsão legal nos termos do art. 538 do CPPM. Contudo, a mencionada disposição legal é de caráter genérico, o que torna imperiosa a sua complementação, que se dá, no presente caso, pelas disposições do Regimento Interno desta Corte. 2. Ao cotejar os dispositivos legais pertinentes, verifica-se a ausência de previsão regimental, para fins de manejo dos Infringentes contra De...
- Jurisprudência - STM70.013.496.220.197.000.000 de 02/03/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA por JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. A natureza protelatória dos sucessivos Recursos manejados pela Defesa é prática incompatível com o postulado ético-jur...
- Jurisprudência - STM70.006.073.220.227.000.000 de 19/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SURSIS. ART. 86, INCISO I, DO CPM. EXTINÇÃO DA PENA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO SURSIS. AUTOMÁTICA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. - De acordo com o art. 86, inciso I, do CPM e com o art. 614, inciso I, do CPPM, a condenação superveniente do agente POR crime doloso, na Justiça Militar ou na comum, à pena privativa de liberdade, com trânsito em julgado, é causa de revogação obrigatória do sursis. 2. - Ademais, não há que falar na aplicabilidade do art. 87 do CPM, porquan...
- Jurisprudência - STM70.005.824.820.247.000.000 de 12/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTE. ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A rediscussão de temas interpostos mediante o recurso antecedente, os quais foram exauridos por ocasião do julgamento do mérito do...
- Jurisprudência - STM70.005.712.420.217.000.000 de 20/12/2022
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. FUSEX. EMISSÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTO FALSAS. GUIAS NÃO PAGAS. ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. GUIAS DE ENCAMINHAMENTO PAGAS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. ESTELIONATO CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O fato isolado de Guias de encaminhamento do FUSEx falsas e não pagas terem sido emitidas por meio da senha pessoal não é suficiente para a atribuição da autoria dos delitos de falsidade ideológica ou de tentativa de estelionato, pois, além de haver o compartilhamento de senhas no Setor, essas Gui...
- Jurisprudência - STM70.002.533.620.247.000.000 de 20/02/2025
PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESA E MPM. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS 308 E 309 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DO FATO. AUTORIA E MATERLIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CAUSAS DE EXCLUSÃO. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação da Defesa. Quando há concorrência entre o preceito disciplinar militar e o preceito penal militar, este último deve prevalecer. Inteligência do Regulamento Disciplinar do Exército, Decreto nº 4.346, de 26 de agosto 2002. 2. Apelo do MPM. O recebimento...
- Jurisprudência - STM70.000.732.520.217.000.000 de 29/03/2021
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM CONCRETO. TESE EQUIVOCADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. A causa interruptiva da prescrição, inserta no art. 125, § 5º, inciso II, do CPM, alcança a sentença o...