“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.107.190 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES, SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PEDIDO DE APOIO. OFENSA AO ART. 275 DO CE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AFRONTA AO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO PERÍODO VEDADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ART. 73, V, D, DA LEI Nº 9.504/1997. NATUREZA NÃO ESSENCIAL DOS SERVIÇOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÕES MEDIANTE PEDIDO DE APOIO. V...
- Jurisprudência - TSE40.280 de 22/03/2022
(Julgamento conjunto: REspe 0000200-06 e AI 0000402-80)O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin e Sérgio Banhos, deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Charles Fernandes Silveira Santana, tão somente para afastar a pena de inelegibilidade, nos termos do voto Ministro Luis Felipe Salomão. Acompanharam a divergência os Ministros Mauro Campbell Marques, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (que reajustou o seu voto). por maioria, vencido parcialmente o Ministro Luis Felipe Salomão, declarou a perda do objeto do recurso especial interposto pela Coliga...
- Jurisprudência - TSE20.006 de 22/03/2022
(Julgamento conjunto: REspe 200-06 e AI 402-80)O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin e Sérgio Banhos, deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Charles Fernandes Silveira Santana, tão somente para afastar a pena de inelegibilidade, nos termos do voto Ministro Luis Felipe Salomão. Acompanharam a divergência os Ministros Mauro Campbell Marques, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (que reajustou o seu voto). por maioria, vencido parcialmente o Ministro Luis Felipe Salomão, declarou a perda do objeto do recurso especial interposto pela Coligação Guan...
- Jurisprudência - STF3527 de 11/02/2019
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF517385 de 10/10/2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento conjunto dos ARE 797.499-AgR-EDv, RE 919.793-AgR-EDv, RE 930.251-AgR-EDv e RE 919.269-AgR-EDv, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios ocorra de forma una e indivisa. 2. Por outro lado, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que ...
- Jurisprudência - STF384 de 08/10/2020
ALMAGRO, José. Justicia constitucional: comentarios a la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional. 2. ed. Valencia, 1989. p. 324. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual SIAFI. 1ª edição, 1996. Disponível em: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/02033. Acesso em: 19 nov. 2018. CONTI, José Maurício. A Autonomia Financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP, 2006. p. 142-145. LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. p. 519. MEIRELLES, Hely Lopes. Ministério Público Estadual: organização. In:______. Estudos e pareceres de direito público VII. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. v. 7. p. 332-341 e 337. REIS, ...
- Jurisprudência - STM70.003.368.620.237.000.000 de 31/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOLO DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. O Réu foi denunciado POR ter desrespeitado sua superior hierárquica. II. A Tese Defensiva do Princípio da Identidade Física do Juiz não se aplica ao processo penal militar. Pela própria estrutura dos órgãos da Justiça Militar, descabe falar em identidade física dos juízes que compõem o Conselho Permanente, que é, POR fo...
- Jurisprudência - STM70.009.194.220.217.000.000 de 09/03/2023
APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INTENSIDADE DO DOLO E AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO por MAIORIA. I - O crime previsto no art. 299 do CPM tem como elemento objetivo a ação de desacatar, que consiste em insultar, desprezar, afrontar, desprestigiar, menosprezar a autoridade militar em função de natureza militar. Precedentes. II - Dolo específico e nexo funcional evidenciados nos autos, na medida em que o Réu, de forma livre e consciente, ofendeu gravemente o prestígio da Administr...