“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.094.019 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO. DESENTRANHAMENTO. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INDIVISIBILIDADE. CHAPA MAJORITÁRIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedentes recursos contra expedição de diploma e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e do vice–prefeito do Município de Ribeirão Pires/SP, eleitos em 2020, em razão da superveniência da inelegibilidade descrita na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, decorrente de rej...
- Jurisprudência - TSE60.156.206 de 27/11/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo a fim de, desde logo, prover o recurso especial, para julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral, determinando: i) a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Cabeceiras/GO pelo Democratas (DEM) Municipal, no pleito de 2020, e a desconstituição dos diplomas dos candidatos da legenda para o referido cargo; ii) a declaração de inelegibilidade de Rosilene Araújo do Carmo Monteiro, Daniele Rodrigues dos Santos e Lilia Monteiro Muniz; e iii) a desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (...
- Jurisprudência - TSE12.766 de 03/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STF6545 de 04/09/2023
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF878313 de 04/09/2020
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DIVERSIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PREVISÃO, ARTIGO, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECURSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESERVAÇÃO, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR, VINCULAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERESSE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECOMPOSIÇÃO, PERDA, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXPURGO INFLACIONÁRIO, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I. ASPECTOS, MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, TRIBUTO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1476236 de 11/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA: DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 394 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
- Jurisprudência - TSE60.012.253 de 22/02/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, julgando procedente a AIJE e determinando o cumprimento imediato do acórdão para, nas eleições de 2020, ao cargo de vereador pelo Município de Itaberaba/BA: a) cassar a decisão que deferiu o registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Democratas (DEM); b) declarar a nulidade dos votos recebidos pelos candidatos da legenda; c) cassar os mandatos dos candidatos eleitos pela grei partidária; d) recalcular os quocientes eleitoral e partidário; e e) declarar a inelegibilidade de Marilândia Santos de Almeida para as eleições a se realizarem nos 8 a...
- Jurisprudência - STM70.002.493.320.237.000.000 de 14/11/2023
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CPPM, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 626 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME. O APELANTE FOI FLAGRA...