Jurisprudência STF 1476236 de 11 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1476236 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/04/2024
Data de publicação
11/04/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2024 PUBLIC 11-04-2024
Partes
AGTE.(S) : AUGUSTO CASSIO PORTUGAL GOMES ADV.(A/S) : MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA: DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 394 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010599 ANO-2002 ART-00012 PAR-00004 ART-00018 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-002156 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ANISTIA POLÍTICA, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROVIDÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ILEGALIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) RE 553710 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REQUISITO) RE 542799 AgR (2ªT), RE 694347 AgR (1ªT). (ANISTIA POLÍTICA, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1196948 AgR (TP), RE 1317070 AgR (1ªT), ARE 1465977 AgR (TP). (DESCUMPRIMENTO, PORTARIA, RECONHECIMENTO, ANISTIADO POLÍTICO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) RMS 26947 (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, CRITÉRIO, APOSENTADORIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI) RE 661256 ED-segundos (TP), ARE 1335646 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 21/05/2024, MJC.