“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ109 de 05/10/1994

  **Enunciado** O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de...

  • Civil
  • Direito das Coisas
• Súmula Anotada - STJ2 de 18/05/1990

  "HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [...] A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SENO SENTIDO DE QUE A POSTULAÇÃO DO ''HABEAS DATA' NASCE COM A NEGATIVA,POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSEPARTICULAR EM GERAL, QUE LHE FOREM SOLICITADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃOHOUVE, PROPRIAMENTE, RECUSA DA AUTORIDADE, MAS SIM O FORNECIMENTO DEMERA CERTIDÃO, QUE NÃO ATENDEU A PRETENSÃO DO INTERESSADO. [...]" (HD9 DF, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em17/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17869)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. [...] ANTE AAUSÊNCIA DE PLEITO ADMINIS...

  • Constitucional
• Súmula Anotada - STJ601 de 14/02/2018

  Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer...

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ419 de 11/03/2010

  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 04/06/2009) "[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - DECISÃO JUDICIAL - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL - NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL, EM TODAS AS HIPÓTESES, DO DEPOSITÁRIO INFIEL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INTERESSES DAS PARTES LITIGANTES - SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE REFERIDA ORIENTAÇÃO por ESTA CORTE. [...] Não obstante tradicional orientação nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de São José da Costa Rica - em vigor no Brasil desde o advento do Dec...

  • Constitucional
• Súmula Anotada - STJ347 de 29/04/2008

  Outrossim, o recolhimento à prisão, nos casos em que assim for determinado judicialmente, pelo reconhecimento da absoluta...

  • Processo Penal
  • Princípios Processuais Penais
  • Princípio da Ampla Defesa
  • Binômio da Ampla Defesa
• Súmula Anotada - STJ415 de 16/12/2009

  A suspensão condicional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da...

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ357 de 08/09/2008

  Lesão a direito do consumidor que não está caracterizada. 4.

  • Administrativo
• Súmula Anotada - STJ568 de 17/03/2016

  1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, q...

  • Previdenciário

• 1
• ...
• 53
• 54
• 55
• ...
• 1250