“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

• Jurisprudência - STJ1.245 de 22/10/2024

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...

  • Processo Civil
• Jurisprudência - STJ1.290 de 14/02/2025

  DIREITO TRIBUTÁRIO...

  • Trabalhista
• Jurisprudência - STM70.000.839.820.237.000.000 de 27/10/2023

  APELAÇÃO. FRAUDE. CARÁTER COMPETITIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 LEI Nº 8.666/1993) ABSOLVIÇÃO. MPM. IRRESIGNAÇÃO. ENDEREÇOS IGUAIS DE IP. PROPOSTAS IDÊNTICAS. LANCES SUCESSIVOS. ÍNFIMO ESPAÇO DE TEMPO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA. Incidem no crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, titulares de empresas diversas que fraudam o caráter competitivo de procedimento licitatório POR meio do envio de propostas com igual descrição e valores e de sucessivos lances com parâmetros pré-definidos, em exíguo TEMPO, nos mesmos endereços de IP, d...
• Súmula - AGU13 de 23/04/2002

  "A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência regida pela...

• Jurisprudência - STF1465731 de 20/05/2025

  Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. contratação Temporária Nula. tempo de Serviço. Repercussão Geral. Tema 916. Devolução dos Autos à Origem. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que permitiu a averbação de tempo de serviço decorrente de contrato temporário nulo para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. Os embargos de declaração objetivam sanar a omissão do acórdão recorrido em relação à aplicação da tese de repercussão ge...
• Jurisprudência - STJ1.043 de 26/03/2021

  Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 105/STJ.

  • Administrativo
  • Processo Administrativo
  • Competência
• Jurisprudência - STJ1.186 de 13/02/2025

  Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 471/STJ.

  • Constitucional
• Jurisprudência - STJ1.164 de 12/05/2023

  Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/8/2022 e finalizada em 6/9/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 432/STJ.

  • Previdenciário
  • Custeio da Seguridade Social
  • Previdência Social

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