“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1276522 de 05/05/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Repartição de receita devida a entes federados. Processo em fase de liquidação da sentença. Inadmissível a análise de aspectos concernentes à formação do título executivo. Determinação de repasse imediato. Obrigação de fazer. Desnecessidade de sujeição ao regime de precatórios. 1. No caso de controvérsia instaurada em sede de liquidação de sentença, não há que se falar na análise da legalidade da constituição do título exequendo. 2. O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente ...
- Jurisprudência - STF690 de 19/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida, para determinar que: (a) o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (COVID-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o último dia 04 de junho de 2020; e (b) o Governo do Distrito Federal se abstenha de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e óbitos decorrentes da pandemia da COVID-19, retomando, imediatamente, a divulgação dos dados na forma como veiculada até o dia 18 de agosto de 2020, nos t...
- Informativo - STF209 de 10/11/2000
Deferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do...
- Jurisprudência - TSE60.122.121 de 13/04/2023
O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a irregularidade na contratação de empresas cujo sócio é parente de candidato, mantendo desaprovadas as contas de Acir Marcos Gurgacz e Neodi Carlos Francisco de Oliveira, candidatos aos cargos de governador e vice¿governador de Rondônia nas eleições de 2018, nos termos do voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes (Presidente), vencidos parcialmente o Relator e o Ministro Ricardo Lewandowski.Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Presidente). Acompanharam a divergência os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horb...
- Informativo - STJ680 de 23/10/2020
se prorrogará no tempo.
- Informativo - STF246 de 19/10/2001
não havendo, portanto, a duplicidade de pagamento sob o mesmo título em relação ao adicional por tempo de serviço.
- Informativo - STF309 de 23/05/2003
sic stantibus, as quais podem resultar na extinção ou na alteração do conteúdo da sentença normativa, o mesmo ocorrendo, via...
- Informativo - STF134 de 04/12/1998
Indeferida, por maioria, medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático...