Súmula Anotada - STJ74 de 20/04/1993"[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...] ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DOCOMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL, SEM CONTUDO, FAZER-SE PROVA DE TALALEGAÇÃO, MESMO COM AS VÁRIAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS AO IMPETRANTE,PERDE-SE A FORÇA DE TAL ALEGAÇÃO IMPONDO-SE A NEGATIVA DO PLEITO. [...]"(RHC 2056 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em10/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MENORIDADE. PROVA DOCUMENTAL. [...] NÃO SE CONSIDERA, PARAEFEITOS PENAIS, A ALEGAÇÃO DE MENORIDADE DO ACUSADO, SEM QUE ACOMPANHADADE PROVA DOCUMENTAL." (REsp 5290 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,SEXTA TURMA, julgado e...
