“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STJ74 de 13/10/2000
Por isso não há que se pedir ao Direito Penal remédio para tal contrato, pois o deslinde da questão é alheio da área criminal...
Informativo - STJ329 de 30/08/2007
Não se discute no recurso a inexistência da dívida, limitando-se a impugnar a via eleita para o recebimento dos débitos originados...
Súmula Anotada - STJ374 de 30/03/2009
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITAQUIRAÍ/MS X JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAÍ-SJ/MS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA Por INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 367, IV, DA LEI 4.737/65. [...] Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada n. 2006.60.06.000988-4, movida Por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal a...
- Eleitoral
- Justiça Eleitoral
- Funções da justiça eleitoral
- Função jurisdicional
Informativo - STF429 de 02/06/2006
Considerou-se, também, manifestamente incabível, pela via eleita, o exame da situação concreta de membros do Ministério Público...
Informativo - STJ802 de 05/03/2024
sofrer os efeitos da execução pela via da expropriação.
Informativo - STF855 de 03/03/2017
adquirido a determinado tratamento tributário.
Informativo - STF853 de 10/02/2017
Sua intenção era continuar a perceber o mesmo valor determinado pela lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos...
Súmula - STF373 de 03/04/1964
Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público