“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STF816 de 04/03/2016
Por demandar análise pericial e verificação de preços, dados e tabelas, o mandado de segurança não é a via adequada para...
- Informativo - STF367 de 29/10/2004
lógica do processo, nos termos do art. 132, IV, do Regime Jurídico, embora o pequeno prejuízo causado ao erário e o longo tempo...
- Informativo - STF304 de 18/04/2003
de fevereiro de 1995 pelas Leis 10.688/88 e 10.722/90, afastando a aplicação do novo critério determinado pela Lei 11.722...
- Súmula Anotada - STJ234 de 07/02/2000
"[...] DENÚNCIA. [...] - A participação de membro do Parquet na busca de dados para o oferecimento da denúncia não enseja, per si, impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. [...]" (HC 9023 SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 01/07/1999, p. 190) "[...] TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. [...] São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e documentos para instruir seus procedimentos administrativos, visando ao oferecimento de denúncia. [...]" (HC 7445 RJ, Rel. Ministro GILSON...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Informativo - STJ675 de 14/08/2020
na via judicial.
- Súmula - TCU96 de 25/11/1976
Proc. 020.626/79, Sessão de 04-03-1980, Plenário, Ata nº 12, Anexo X, "in" DOU de 21-03-1980, páginas 5163/5183 Proc. 010.641/87-4, Sessão de 30-03-1989, Segunda Câmara, Ata nº 06, Anexo VI, "in" DOU de 12-04-1989, páginas 5565/5571 Proc. 036.715/75-1, Sessão de 27-03-1990, Primeira Câmara, Ata nº 07, Anexo III, "in" DOU de 11-04-1990, páginas 6956/6963 Proc. 500.288/91-7, Sessão de 02-09-1992, Plenário, Ata nº 41, Decisão nº 424, "in" DOU de 16-09-1992, páginas 12893/12921 Proc. 030.986/91-5, Sessão de 03-09-1992, Segunda Câmara, Ata nº 31, Decisão nº 442, "in" DOU de17-09-1992, páginas 13037/13063 Proc. 225.084/94-5, Sessão de 10-08-1994, P...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STM70.000.943.020.237.000.000 de 23/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). ACUSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. TESES DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PRAZO INDETERMINADO. DESPROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O sursis será prorrogado se o beneficiário for acusado em Processos Penais que ainda tramitam durante o período de prova e, caso condenado, possam acarretar a revogação - art. 86, § 3°, do CPM. 2. As consequências jurídicas da (1) lavratura de Boletim de Ocorrência (BO) e (2) instauração de Processo Penal que tramita durante o período de prova são dist...
- Informativo - STJ339 de 23/11/2007
A pessoa jurídica firmou contrato de seguro de saúde por tempo indeterminado para a cobertura de seus empregados.