“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF235 de 03/08/2001
Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, o Tribunal, por maioria, declarou...
Súmula Anotada - STJ352 de 19/06/2008
"[...] CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. CANCELAMENTO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. [...] Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei 1.572/77. Nada impede, portanto, que a legislação superveniente estabeleça novos requisitos para o gozo da imunidade fiscal e obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Precedentes. [...]" (AgRg no MS 10757 DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado e...
- Tributário
Súmula - TST92 de 21/11/2003
empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
- Previdenciário
Súmula - TST108 de 21/11/2003
Acordo (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A compensação de horário semanal deve ser ajustada por...
- Trabalhista
Informativo - STJ333 de 28/09/2007
reclamação diante da alegação de que se estava a descumprir esse julgado, visto, em suma, o juízo da execução haver determinado...
Informativo - STJ838 de 04/02/2025
Na hipótese, conforme constou no acórdão recorrido, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda não havia...
Informativo - STJ84 de 16/02/2001
responde à ação penal pelo delito de desobediência, em razão de não permitir a visita do ex-marido ao filho comum, como determinado...
Informativo - STF182 de 24/03/2000
Marco Aurélio, relator, concedeu o habeas corpus para determinar que se observe a pena mínima prevista no tipo penal, por...