“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ373 de 30/03/2009
"[...] MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 636 DA CLT). EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. [...] O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade de recurso na esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ e pelo TST. [...]" (REsp 776559 RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 09/10/2008) "[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...
- Administrativo
- Jurisprudência - TSE60.122.121 de 13/04/2023
O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a irregularidade na contratação de empresas cujo sócio é parente de candidato, mantendo desaprovadas as contas de Acir Marcos Gurgacz e Neodi Carlos Francisco de Oliveira, candidatos aos cargos de governador e vice¿governador de Rondônia nas eleições de 2018, nos termos do voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes (Presidente), vencidos parcialmente o Relator e o Ministro Ricardo Lewandowski.Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Presidente). Acompanharam a divergência os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horb...
- Jurisprudência - STJ379 de 26/05/2017
Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).
- Informativo - STJ423 de 19/02/2010
Relator, está evidente a prisão por mais tempo do que determina a lei (art. 648, II, do CPP).
- Jurisprudência - STF1276522 de 05/05/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Repartição de receita devida a entes federados. Processo em fase de liquidação da sentença. Inadmissível a análise de aspectos concernentes à formação do título executivo. Determinação de repasse imediato. Obrigação de fazer. Desnecessidade de sujeição ao regime de precatórios. 1. No caso de controvérsia instaurada em sede de liquidação de sentença, não há que se falar na análise da legalidade da constituição do título exequendo. 2. O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente ...
- Informativo - STJ7 de 19/02/1999
AGRAVO VIA FAX. TEMPESTIVIDADE.
- Súmula - TST300 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
- Trabalhista
- Informativo - STF884 de 10/11/2017
não preenchimento originário das exigências legais, e, ao mesmo tempo, permitir a continuidade da sua exploração quando...