“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Súmula - STF510 de 03/12/1969
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
- Administrativo
Súmula - STF164 de 13/12/1963
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
- Constitucional
Súmula - STF459 de 01/10/1964
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
- Trabalhista
Informativo - STJ444 de 27/08/2010
tempo determinado.
Informativo - STF523 de 10/10/2008
mais 46 dias, o tempo de duração dos mandatos dos parlamentares estaduais da legislatura de 2003 a 2006.
Jurisprudência - STM70.002.866.520.207.000.000 de 12/11/2020
EMBARGOS INFRINGENTES. PGJM. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA por ERRO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 2. Comete o crime tipificado no art. 249 do CPM (apropriação de coisa havida por erro) o agente que se apropria de quantias indevidas, vindas ao seu poder por erro da Administração Militar. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 538 do CPPM rejeitada. Decisão ...
Informativo - STJ703 de 09/08/2021
dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para...
Informativo - STJ856 de 05/08/2025
referidas maquininhas não está mais restrito a operações de crédito e débito, sendo possível, atualmente, realizar pagamentos via...