“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1221481 de 10/12/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007: NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Informativo - STJ596 de 01/03/2017
de recebimento de pensão especial de ex-combatente, esta pode ser requerida a qualquer tempo.
- Informativo - STF524 de 17/10/2008
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho...
- Jurisprudência - STM70.005.036.920.247.000.000 de 23/10/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA. EX-MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. REQUERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NÃO OFENSA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE. No juízo de conhecimento, analisa-se, tão só, se o Impetrante apontou eventual ameaça de o Paciente sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou por abuso de poder advindo de autoridade legitimada e competente. Assim, quando se adentra aos motivos da alegada ameaça, já se está a analisar o próprio mérito do pedido. Preliminar de não...
- Informativo - STF788 de 05/06/2015
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar...
- Súmula Anotada - STJ134 de 05/05/1995
"AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, INTENTADOS PELA MULHER EM DEFESA DA MEAÇÃO. [...] É TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A SUA MEAÇÃO, SEGUNDO O ART. 1.046, PARÁGRAFO 3., DO COD. DE PR. CIVIL. CONQUANTO INTIMADA DA PENHORA, É LICITO À MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO MEDIANTE OS EMBARGOS. [...]" (REsp 39703 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8494) "[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA. [...] ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO PATRIMÔNI...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Informativo - STJ678 de 25/09/2020
acessão sejam descontados do valor do aluguel por determinado tempo; ii) a acessão seja realizada por investimento exclusivo...
- Orientação Jurisprudencial - TST388 de 11/06/2010
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.