“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Súmula - STF156 de 13/12/1963
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Informativo - STJ815 de 11/06/2024
determinado comportamento.
Informativo - STF1.080 de 03/02/2023
Tempo de Serviço (FGTS).
Informativo - STJ666 de 27/03/2020
Decurso de mais de 20 anos desde a posse concedida por decisão liminar. Contagem do tempo para estabilidade.
Jurisprudência - STM70.004.769.120.217.000.000 de 27/10/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. ESTELIONATO. NÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MODALIDADE DE SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL PARA VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME COMETIDO por MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM COAUTORIA COM RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.774/2018. 1. Para a retirada do feito da pauta virtual e submissão a julgamento por videoconferência, faz- se necessária a demonstração de justa causa, com apresentação de motivação válida e suficiente, e a indicaç...
Jurisprudência - STM70.007.441.920.197.000.000 de 22/11/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO. POSTULADOS DO TEMPUS REGIT ACTUM, DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DO FEITO. DECISÃO por MAIORIA. 1. As alterações operadas pela Lei nº 13.774/2018 na Lei de Organização Judiciária Militar (Lei nº 8.457/1992) não incidem sobre os civis que tenham praticado o delito ao tempo em que eram militares em situação...
Informativo - STJ459 de 10/12/2010
pouco tempo.
Informativo - STF123 de 18/09/1998
Por falta de legitimidade ativa ad causam, o Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela...