Jurisprudência - STM70.005.680.620.207.000.000 de 01/03/2021CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO INTEMPESTIVO. HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. LIMITES DA DESCLASSIFICAÇÃO.
DECISÃO MAJORITÁRIA.
Pleito de análise da exordial acusatória nos termos ofertados pelo MPM e,
alternativamente que sejam declarados sem efeitos todos os atos judiciais da lavra de
magistrado da Justiça federal, após a vigência da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017;
ou, que seja assegurada ao Órgão Ministerial a possibilidade de adequar a peça
acusatória, sem alterar os fatos. Não conhecimento.
Pedido de declaração da nulidade de decisão, haja vista a in...
