“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST305 de 18/05/2015
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
Orientação Jurisprudencial - TST92 de 30/05/1997
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Jurisprudência - STJ147 de 08/02/2010
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).A prescrição de multa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por entidade de fiscalização estadual é de cinco anos, contados do vencimento do crédito sem pagamento.
Informativo - STF641 de 23/09/2011
ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta...
Informativo - STF415 de 10/02/2006
à contagem especial deste tempo de serviço.
Informativo - STF317 de 22/08/2003
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio...
Súmula - TSE46 de 28/06/2016
XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: É ilícita a prova colhida por...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
Informativo - STJ823 de 03/09/2024
Isso porque, a pretexto de garantir um direito ou impedir um excesso, o entendimento poderia resultar, por via transversa...