Orientação Jurisprudencial TST 92/SDI1 de 30 de maio de 1997
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.
Observação
(Inserida em 30.05.1997).
Tese
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA