“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.542.120.247.000.000 de 05/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR (ART. 299, DO CPM). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. DECISÕES POR MAIORIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DE CIVIS DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO A MILITAR. TESTEMUNHAS CONFIRMAM AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. O DELITO, IN CASU, TUTELA A DIGNIDADE DAS INSTITUIÇÕES ARMADAS. HIPÓTESE PERFEITAMENTE ENQUADRADA NO DELITO DO ART. 299 DO CPM. PRECEDENTES DO STM. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA...
- Jurisprudência - STM70.007.303.020.227.000.000 de 27/04/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. INTENTO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO ACUSADO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AFERIÇÃO. CONDIÇÃO DE MILITAR. MOMENTO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. ENUNCIADO Nº 12 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. A condição de procedibilidade consubstancia-se em requisito que está associado ao início da ação penal. No tocante ao delito de Deserção, é indispensável que o Acusado seja militar da a...
- Jurisprudência - STM70.007.655.320.237.000.000 de 16/09/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AS DECISÕES DOS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO ESTÃO FUNDAMENTADAS, IDÔNEAS E APTAS A DECRETAR A EXCEPCIONALIDADE, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DO CIDADÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO DO WRIT. NEGADO PROVIMENTO, por UNANIMIDADE, QUANTO AO PQS (BANCÁRIO). NEGADO PROVIMENTO, por MAIORIA, EM RELAÇÃO AO PQS (TELEFÔNICO). I. A ...
- Jurisprudência - STF1330788 de 26/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO INSS. CONTAGEM RECÍPROCA. LEI Nº 4.375/64. LEI Nº 9.826/74. DECRETO Nº 3.048/99. LEI Nº 9.796/99. DECRETO Nº 3.112/99. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). ...
- Jurisprudência - STF5793 de 13/08/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA TANTO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO O INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO ELIMINA RESTRIÇÕES OU CONTROLES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. PROIBIÇÃO AO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA DE ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO, QUE REPRES...
- Jurisprudência - STF1526625 de 18/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (RE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1211042 AgR (1ªT), ARE 1463500 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 20/05/2025, AMS.
- Jurisprudência - TSE60.021.641 de 28/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão do juiz relator que confirmou a sentença de indeferimento do registro de candidatura do ora agravante eleito ao cargo de prefeito do Município de Firmino Alves/BA, em razão da reprovação das contas anuais da prefeitura do referido município, nos exercícios de 2011 e 2012, pela Câmara Municipal...
- Jurisprudência - STF1316348 de 22/06/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REEXAME, FATO. PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 734777 AgR (2ªT), ARE 1263845 AgR-segundo (2ªT), ARE 1286090 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 07/01/2022, ABO.