“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1462845 de 20/03/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
- Jurisprudência - STF6313 de 04/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
- Jurisprudência - STF1498946 de 21/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DA FORMA DE ARRENDAMENTO DOS BENS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZA...
- Jurisprudência - STF1298832 de 25/08/2023
VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: DISTINÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. FINALIDADE, CARÊNCIA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO ATRASADO, CARÊNCIA. NECESSIDADE, EFETIVIDADE, CUMPRIMENTO, CARÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PERÍODO, CARÊNCIA. NECESSIDADE, FONTE DE CUSTEIO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
- Jurisprudência - STF1503372 de 12/12/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse e ação civil pública. Conflito positivo de competência. Fundação pública. Competência. Justiça Federal. Interesse da União. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, compete à Justiça Federal definir acerca do interesse da União, de suas autarquias e das empresas públicas, nas causas que lhes são afetas, para fins de deslocamento da competência. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
- Jurisprudência - STF1240 de 28/06/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 18 E CAPUT DO ART. 27 DA LEI N. 8.691/1993, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Quanto ao § 1º do art. 18 da Lei n. 8.691/1993: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso públic...
- Jurisprudência - STF6077 de 27/06/2019
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1505957 de 08/01/2025
Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APOSENTADORIA ESPECIAL) RE 1422013 AgR (2ªT), ARE 1455315 AgR (2ªT), RE 1476711 ED-AgR (2ªT), RE 1479328 AgR (1ªT). (APOSENTADORIA, SISTEMA HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE) RE 1235354 AgR (1ªT), ARE 1360505 ED-AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APOSENTADORIA ESPECIAL) ARE 1493882. - Veja ARE 1014286 (Tema 942 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 25/02/2025, JSF.