Jurisprudência STF 6313 de 04 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6313
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
04/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR - ANFAPV ADV.(A/S) : JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES ADV.(A/S) : JAQUES FERNANDO REOLON ADV.(A/S) : MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DETRANS - AND ADV.(A/S) : JOSE BENITO LEAL SOARES NETO ADV.(A/S) : RAFAELLA BATALHA DE GOIS GONCALVES ADV.(A/S) : ABNER MELO SILVA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 969/2022 DO CONTRAN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. HABILITAÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS MEDIANTE CREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. ATOS PREPARATÓRIOS À PRÁTICA DE ATOS TÍPICOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A fabricação e a estampagem de placas de identificação veicular constituem atos preparatórios à prática de atos típicos da Administração Pública, caracterizando-se como atividade econômica em sentido estrito, cuja execução pode ser validamente confiada a qualquer particular previamente credenciado pelo DENATRAN e pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados-Membros e do Distrito Federal. 2. Por expressa autorização constitucional, o dever de licitar comporta exceções especificadas na legislação ordinária (art. 37, XXI, da CF). 3. Constatadas a inviabilidade de competição e a consequente inexigibilidade de licitação na hipótese, é possível o credenciamento de particulares para, em consonância com os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes, prestar os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação veicular (arts. 6º, XLIII; 74, IV; e 79, II, da Lei 14.133/2021). 4. A regulamentação dos serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação veicular integra o rol de atribuições do CONTRAN, enquanto coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e seu órgão máximo executivo, normativo e consultivo, que atua sob legitimação da competência deferida à União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF). Precedentes. 5. Ação Direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO. LICITAÇÃO, PROMOÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO, AUXÍLIO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO. CREDENCIAMENTO, CONSONÂNCIA, SATISFAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. FEDERALISMO, GARANTIA, PARCELA, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00022 INC-00011 ART-00024 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00021 ART-00144 PAR-00010 INC-00001 INC-00002 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00175 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-UNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00007 INC-00001 ART-00012 INC-00001 INC-00008 INC-00010 ART-00022 INC-00003 ART-00115 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00006 INC-00043 ART-00074 INC-00004 ART-00079 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-UNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000780 ANO-2019 ART-00010 INC-00001 INC-00002 PAR-UNICO RESOLUÇÃO DO CONTRAN LEG-FED RES-000789 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CONTRAN LEG-FED RES-000886 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO CONTRAN LEG-FED RES-000927 ANO-2022 RESOLUÇÃO DO CONTRAN LEG-FED RES-000969 ANO-2022 ART-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00007 INC-00005 INC-00007 ART-00008 INC-00002 INC-00003 ART-00010 ART-00021 INC-00004 ART-00024 INC-00008 RESOLUÇÃO DO CONTRAN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, FABRICAÇÃO, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) ADI 5332 (TP), ADI 5774 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LICITAÇÃO) ADI 3070 (TP). (INVIABILIDADE, LICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, CREDENCIAMENTO) ADI 1923 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 32. Análise: 17/12/2023, DAP.
Doutrina
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